Carta aos Sergipanos

Carta aos Sergipanos

25 anos da Política Estadual de Recursos Hídricos
No limiar da primavera de 1997, mas precisamente em 25 de setembro, o então
governador de Sergipe, Exmo Senhor Albano Franco, sancionou a Lei No 3.870, que
dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de
Gerenciamento de Recursos Hídricos à luz da Lei No 9.433, de 08 de janeiro do mesmo
ano que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamentou o inciso XIX do art.21 da
Constituição Federal.
A política de recursos hídricos estabeleceu nos seus fundamentos, objetivos e diretrizes
princípios relevantes na gestão das águas: a água é um bem de domínio público; a água
é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; em situação de escassez, o
uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; a
bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Estadual de
Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos; a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a
participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades; o asseguramento, à
atual e às futuras gerações, da necessária disponibilidade de água, em padrões de
qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada de recursos
hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a prevenção e a defesa contra
eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos
recursos naturais; a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos
aspectos de quantidade e qualidade; a integração da gestão de recursos hídricos com a
gestão ambiental; a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas
estuarinos e zonas costeiras; a articulação do planejamento de recursos hídricos com o
dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; a articulação
da gestão dos recursos hídricos com a do uso do solo e a articulação com os municípios
tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.
O estado de Sergipe é formado por oito bacias hidrográficas, que são as bacias dos

rios São Francisco, Vaza Barris, Real, Japaratuba, Sergipe, Piauí, Sapucaia e Caueira-
Abaís. Os rios São Francisco, Real, Sergipe, Piauí e Vaza Barris são rios federais

porque atravessam mais de um Estado. O Japaratuba, Sapucaia e Caueira-Abaís são rios
estaduais, pois suas bacias estão integralmente dentro do estado de Sergipe.
O Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos é formado pelo órgão
gestor, atualmente representado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
e Sustentabilidade (SEDURBS) que operacionaliza a gestão por meio da
Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SERHMA); o
Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH) regulamentado pelo Decreto n°
18.099/1999, de 26/05/1999, órgão de coordenação, fiscalização e de deliberação
coletiva, de caráter normativo e de recurso e arbitramento e os Comitês de Bacia
Hidrográfica: Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Sergipe – CBHSE, foi criado nos
termos do decreto no 20.778/2002, de 21 de junho de 2002; o Comitê da Bacia
Hidrográfica do rio Japaratuba – CBHJ, foi criado nos termos do decreto no
24.650/2007, de 30 de agosto de 2007, ganhou o Prêmio ANA 2012; o Comitê da Bacia
Hidrográfica do rio Piauí – CBHP, foi criado nos termos do decreto no 23.375/2005, de

09 de setembro de 2005 e mais recentemente o Decreto No 142 de 05 de setembro de
2022 instituiu o Comitê da bacia Hidrográfica do Baixo São Francisco Sergipano; o
Decreto No 143 de 05 de setembro de 2022 instituiu o Comitê da bacia Hidrográfica da
Foz do São Francisco Sergipano; o Decreto No 144 de 05 de setembro de 2022 instituiu
o Comitê da bacia Hidrográfica dos Afluentes do rio Real em Sergipe; o Decreto No 145
de 05 de setembro de 2022 instituiu o Comitê da bacia Hidrográfica dos Afluentes do
rio Vaza-Barris em Sergipe. Temos também uma participação efetiva no Comitê da
Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBHSF, criado por decreto presidencial em
5 de junho de 2001.
O Comitê de Bacia Hidrográfica é um órgão colegiado, integrado pelo poder público,
sociedade civil e usuários de água, que tem por finalidade realizar a gestão
descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger
os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. Para tanto, lhe
é conferido atribuições normativas, deliberativas e consultivas. A Lei No 9.039 de 09 de
junho de 2022 que instituiu o “Dia dos Comitês das Bacias Hidrográficas no Estado de
Sergipe”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.
Com relação aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, temos a grata
satisfação de informar que com exceção da cobrança pelo uso dos recursos hídricos,
todos os demais estão devidamente regulamentados e vem sendo operacionalizados,
senão vejamos:
Planos de Recursos Hídricos
Em agosto de 1998, o antigo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos, realizou na porção
sergipana da bacia hidrográfica do rio São Francisco os Planos Diretores de Recursos
Hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Curituba, Jacaré, Capivara, Campos Novos e
Outros e dos rios Gararu, Salgado, Riacho Pilões, Betume e Outros.
Em Sergipe, o primeiro estudo no âmbito estadual foi realizado no ano de 2000, através
da Agência de Cooperação Internacional do Japão – JICA, denominado “The Study on
Water Resources Development in the State of Sergipe in the Federative Republic of
Brazil”.
Em 2010, com auxílio do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos
Hídricos – PROÁGUA Nacional, da Agência Nacional de Águas – ANA, foi realizado o
estudo mais completo sobre os recursos hídricos de Sergipe – o Plano Estadual de
Recursos Hídricos.
Em 2015, as bacias hidrográficas dos rios Japaratuba, Sergipe e Piauí foram
contempladas por um estudo detalhado de planejamento.
Já em relação ao nosso principal manancial, foi aprovado pelos membros do Comitê da
Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) o novo Plano de Recursos Hídricos
da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, referente ao período de 2016-2026.
Enquadramento dos Corpos Dágua.
Em 2003, através do Proágua – Semi-árido (MMA/ANA), foi realizado
o Enquadramento dos Cursos d’Água do estado de Sergipe, de Acordo com a Resolução
CONAMA n.o 20/86.

Recentemente, em 2018, com recursos do Programa Águas de Sergipe, financiados pelo
Banco Mundial, foi realizado o Enquadramento dos Corpos d ́Água da Bacia
Hidrográfica do rio Sergipe, no Estado de Sergipe.
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
A outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado é ato
administrativo mediante o qual o poder público outorgante, representado no estado de
Sergipe pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade –
SEDURBS, através da sua Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio
Ambiente – SERHMA, autoriza ao outorgado o uso de recursos hídricos, por prazo
determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo documento, conforme
o Decreto Estadual n.o 18.456/1999.
Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
Os usos sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos serão cobrados e
objetivam: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de
seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; obter recursos financeiros
para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de
recursos hídricos. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos
serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, e serão
utilizados: no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos
Planos de Recursos Hídricos; no pagamento de despesas de implantação e custeio
administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, limitada a 7,5% (sete e meio por cento) do total
arrecadado. Pretendemos também destinar recursos financeiros da cobrança para
incentivar a produção de água por meio do pagamento por serviços ambientais aos
produtores rurais.
Em 2018, com recursos financiados pelo Banco Mundial (Programa Águas de Sergipe),
foi realizado o Estudo para Implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos .
Sistema de Informação Sobre Recursos Hídricos.
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos
Formado pela coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre
recursos hídricos e fatores que interferem em sua gestão. A Atlas Digital de Recursos
Hídricos de Sergipe ganhou o Prêmio Ana 2012.
Fundo Estadual de Recursos Hídricos
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH tem vinculação institucional à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade – SEDURBS, a
qual se responsabiliza pela sua gestão administrativa, orçamentária, financeira e
patrimonial. O FUNERH, tem por objetivo assegurar os meios necessários a execução
das ações programadas do Plano Estadual de Recursos Hídricos. O Decreto Estadual n.o
19.079, de 05 de setembro de 2000, dispõe sobre a regulamentação do FUNERH. O
decreto foi alterado posteriormente pelas leis
estaduais 4.600/2002, 6.964/2010 e 6.968/2010.
Além dos instrumentos de gestão mencionados temos trabalhado fortemente também na
execução das seguintes ações:

Monitoramento dos Recursos Hídricos
Com apoio integral da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade de Sergipe
(SEDURBS-SE), por meio da Superintendência Especial de Recursos Hídricos e Meio
Ambiente (SERHMA), coordena a operação da Sala de Situação Hidrometeorológica,
com a estrutura de 6 (seis) Estações Agrometeorológicas, 18 (dezoito) estações
telepluviométricas, 12 (doze) Estações Termopluviométricas, 9 (nove) Estações de
Eventos Críticos, 81 (oitenta e uma) Estações de Qualidade das Águas, 46 (quarenta e
seis) Estações Fluviométricas, 19 (dezenove) Estações Limnimétricas a qual realiza
rotineiramente o monitoramento das condições hidrometeorológicas do Estado de
Sergipe, disponibilizados no Portal de Recursos Hídricos os seguintes produtos da sala
de situação: Boletins do Tempo; Boletins Diários de Precipitação; Boletim de
Monitoramento de Secas; Boletim de Precipitação Mensal; Boletins Pluviométricos
especiais; Boletim de NDVI; Boletim de Previsão Climática Trimestral; Boletins
Hidrometeorológicos.
Já o Monitor de Secas é um processo de acompanhamento regular e periódico da
situação da seca no Nordeste, cujos resultados consolidados são divulgados por meio do
Mapa do Monitor de Secas.
Por meio do Contrato 030/2016/ANA – QUALIÁGUA firmado entre a Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a SEDURBS que tem como objetivo
a concessão de estímulo financeiro pelo alcance de metas de monitoramento e
divulgação de dados de qualidade de água no estado de Sergipe foi firmado o Convênio
01/2016 ITPS/SEDURBS realização do monitoramento dos mananciais superficiais e
reservatórios do Estado de Sergipe, através da execução dos serviços de coleta de
amostras, análise de parâmetros de qualidade da água e avaliação dos resultados.
O Acordo de Cooperação Técnica N.o: 13/2018/ANA apoia o Planejamento e à
Promoção de Ações Destinadas a Prevenir ou Minimizar os Efeitos de Secas e
Inundações em Rios e Reservatórios.
Segurança de Barragens
A Lei n.o 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política Nacional de
Segurança de Barragens (PNSB) destinadas à acumulação de água para quaisquer usos,
à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria
o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do
art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de
julho de 2000.
Nesta Lei são estabelecidos os instrumentos da PNSB, com destaque para o Plano de
Segurança de Barragens (PSB). Também estão claras as atribuições do órgão
fiscalizador e do empreendedor.
Em 10 de julho de 2012, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) publicou
a Resolução CNRH n.o 143, que estabelece critérios gerais de classificação de barragens
por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em
atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, e a Resolução n.o
144 , que disciplina as diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança
de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de
Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei no

12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de
janeiro de 1997.
Adicionalmente, a Agência Nacional de Águas (ANA) elaborou a Resolução n.o 236, de
30 de janeiro de 2017, que estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a
qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento
do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da
Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência,
conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que
estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.
Para regulamentar a PNSB em Sergipe, foi publicado, em 16 de novembro de 2015,
a Portaria n.o 20 , que estabelece a periodicidade, qualificação da equipe técnica
responsável, conteúdo mínimo das inspeções de segurança regulares de barragens de
acumulação de água, conforme art. 9o da Lei Federal n.o 12.334 , de 20 de setembro de
2010, e a Portaria n.o 21 , que estabelece a classificação das barragens de acumulação de
água, de domínio estadual, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo
seu volume, com base nos critérios gerais estabelecidos pela Resolução CNRH n.o 143,
de 10 de julho de 2012, no estado de Sergipe.
Segurança Hídrica
Com o propósito de propiciar o sistema de suporte à decisão na gestão de recursos
hídricos são emitidos regularmente os Boletins de Reservatório, Boletins Climáticos,
Boletins Hidrometeorológicos, Boletins Monitor de Secas, Boletins Pluviométricos,
Boletins de Alerta, Boletins Diários, Boletins do Tempo e Boletins de NDVI.
Fiscalização
A fiscalização é uma atividade exercida pelo poder público, que usa seu poder de
polícia para garantir o cumprimento dos atos normativos em vigor. A
SEDURBS/SERHMA tem como atribuição fiscalizar os usos de recursos hídricos nos
corpos de água de domínio do Estado. Assim, a fiscalização verifica o cumprimento de
termos e condições previstas na outorga e em regulamentos específicos.
Considerações Finais
O desenvolvimento econômico e social está fundamentado na disponibilidade de água
em quantidade e qualidade, na capacidade de conservação e proteção dos recursos
hídricos e no fortalecimento da governança. É necessário, portanto, um esforço
conjunto na ampliação e divulgação do conhecimento para aprimoramento do
planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos. Considera-se necessário agir em
duas frentes: melhorar a capacidade técnica e fortalecer o órgão gestor estadual e
realizar o financiamento sustentável, implementando de modo mais abrangente a
cobrança pelo uso da água como instrumento de política para desencadear um maior
engajamento dos usuários e promover o uso racional dos recursos hídricos. Ao mesmo
tempo ampliar a proteção dos recursos naturais, principalmente as áreas de recarga dos
mananciais e realizar permanentemente um trabalho de educação ambiental.
Desmatamento, poluição, desperdício, fragilidade da governança e as mudanças
climáticas que vem transformando os eventos extremos (secas e inundações) em
fenômenos recorrentes, exigem do gestor soluções robustas e proativas para garantir a
segurança hídrica.

Tenho dito que a falta de cobertura vegetal, em região tropical e semiárida como a
nossa, ameaça transformar os rios em canais de drenagem natural. Quem planta árvore,
planta água.

Aracaju/SE, 25 de setembro de 2022.
Ailton Francisco da Rocha
Engenheiro Agrônomo, Advogado
e Superintendente da SERHMA/SEDURBS