Mensagem Diretoria ABRHidro ABRHidro 45+: resiliência e inovação 2022-2023

Mensagem Diretoria ABRHidro ABRHidro 45+: resiliência e inovação 2022-2023

Lei 9.433 – 25 anos de História em prol da Sociedade Brasileira

 

Em 8 de janeiro de 2022, celebrou-se 25 anos da implementação da Lei 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Esta data se soma aos 45 anos da ABRHidro que celebraremos ao longo do ano de 2022. Neste contexto, no XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, realizado em novembro de 2021 em Belo Horizonte, a comunidade da Associação aprovou a carta de Belo Horizonte, destacada a seguir.

A reflexão trazida nesta carta pode ser sintetizada pela defesa intransigente do papel da Lei e as múltiplas experiências de governança, novos dispositivos legais, planos e ações, desenvolvidas em bacias hidrográficas no Brasil.

É natural que completar 25 anos requer uma reflexão de avaliação que demonstre maturidade. Tão importante como identificar os erros é valorizar os acertos. Para isso, é fundamental identificá-los claramente.

Cabe, no entanto, destacar o papel dos Comitês de Bacias Hidrográficas, da descentralização e da gestão participativa envolvendo o Poder Público, os Usuários e a Sociedade Civil. Ao longo desses anos verificou-se uma consolidação de estratégias, planos e projetos, com muitos exemplos de sucesso, fundamentados em ciência, técnica, transparência e percepção social.

Adicionalmente, canalizou-se a experiência consolidada desde o Código de Águas de 1934 e que construiu a base do que modernamente chamamos o nexo água-alimento-energia-ecossistemas-cidade. Muito trabalho de profissionais anônimos, de diversos setores produtivos em prol da realidade da Gestão de Recursos Hídricos que vivenciamos hoje.  E, por isso, o exemplo de resiliência.

Mas a evolução temporal, influenciada por cenários de mudanças climáticas, eventos críticos extremos e crises econômicas requerem uma reflexão que permita garantir avanços com a convicção que a Lei 9.433 estimulou, porém, aberto a melhorias para aperfeiçoar as estratégias de uma governança amadurecida, transparente, participativa e com ampla discussão.

A ABRHidro e seus associados tem a responsabilidade, como destacado em sua carta mais recente, de ajudar neste processo de reflexão, resiliência e inovação.

 

Diretoria ABRHidro

ABRHidro 45+: resiliência e inovação

2022-2023

 

CARTA DE BELO HORIZONTE 2021

 

A Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRHidro), reunida em seu XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos com o tema “Água em Pauta: Múltiplas dimensões”, completará 45 anos em 2022, ano em que a Lei Federal 9.433/97 completa 25 anos de sua promulgação. Ao longo desses anos a Associação tem sido protagonista, com uma participação ativa em situações relevantes e estratégicas na solução de diversas questões relativas à água.

 

Esta manifestação é motivada pela necessidade de avançar à uma nova etapa em suas ações considerando: (i) os desafios impostos pela pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2; (ii) as limitações da área de recursos hídricos no contexto institucional, acadêmico, científico, técnico e de políticas públicas;  (iii) as desafiadoras demandas para uma sociedade responsável, com segurança hídrica, tendo como referência os objetivos de desenvolvimento sustentável nos contextos de mudanças climáticas e eventos extremos.

 

A ABRHidro reconhece os avanços obtidos a partir da Política Nacional de Recursos Hídricos e mantém o compromisso em preservar as conquistas alcançadas, fortalecer e aprimorar continuamente o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e, por meio desta manifestação, reafirmar algumas de suas convicções.

Reconhecemos como avanços:

  • A criação do SINGREH, que trata de forma especializada a gestão da oferta e da demanda dos recursos hídricos, os conflitos pelo uso da água e a gestão de eventos hidrológicos críticos;
  • As instâncias de participação pública na gestão de águas, como espaço de aprofundamento da democracia nos processos decisórios e de implementação de políticas públicas sobre os usos e a proteção de recursos hídricos;
  • A gestão de conflitos pelo acesso à água, entre usos múltiplos e regiões, fundamentada na negociação política com base técnica, como forma de incorporar os múltiplos valores da água na decisão e na construção de pactos e de integração social;
  • A implementação dos instrumentos de gestão previstos em lei, quais sejam, os planos de recursos hídricos e o enquadramento (construtores de pactos de longo prazo e de visão estratégica dos problemas), a outorga (ferramenta de alocação de água no longo prazo), a cobrança (instrumento promotor de eficiência econômica) e o sistema de informações (rede observacional e de modelos necessários para suporte à tomada de decisão), bem como de outras ferramentas de gestão tais como o Marco Regulatório e a alocação (negociada) de água;
  • A descentralização da gestão entre os entes federados como mecanismo de viabilizar a construção de políticas das águas mais aderentes às realidades regionais, em um país continental e com biomas e paisagens tão diversos como o Brasil.
  • O papel institucional da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como responsável por coordenar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

 

Apesar desses avanços, a ABRHidro entende que diversos deles ainda estão muito incipientes e permanece atenta à evolução do SINGREH e das práticas de gestão de recursos hídricos para o país. Nesse contexto, a Associação entende como necessário:

 

  • Envidar esforços para desenvolver, implantar e aprimorar os instrumentos da Política em sua plenitude em todo o país;
  • Estruturar e fortalecer os órgãos gestores estaduais, com especial atenção ao quadro técnico em número e qualificação;
  • Aprimorar a gestão das águas considerando as especificidades de cada bioma, o impacto das mudanças climáticas, a integração da política de águas com políticas setoriais e o nexo água-alimento-energia-ecossistemas-cidade;
  • Definir a integração entre os sistemas de recursos hídricos e de saneamento, assim como a identidade de cada um destes após o novo marco do saneamento;
  • Defender a política de águas como elemento de fortalecimento dos espaços de articulação, de integração e da produção de sinergias entre políticas públicas;
  • Avançar na governança multinível das águas, mediante articulação entre instituições das esferas federal, estadual, municipal e organismos de bacias hidrográficas, sobretudo em bacias interfederativas;
  • Desenvolver e aprimorar a gestão do risco de eventos extremos (seca e inundações);
  • Integrar a gestão quali-quantitativa de águas subterrâneas e superficiais;
  • Estruturar estratégias para a sustentabilidade da infraestrutura hídrica;
  • Fomentar o debate sobre soluções para a melhoria de segurança hídrica dos usos múltiplos, considerando inclusive a gestão proativa de riscos e a resiliência em situações de crise hídrica, bem como a utilização de reservatórios integrados a outras soluções;
  • Manter o permanente diálogo para identificar a necessidade de melhorias na regulamentação da Lei 9.433/97;
  • Assegurar que os diretores da ANA tenham conhecimento substantivo nas áreas de atuação da Agência;
  • Investir na pesquisa, desenvolvimento e uso de tecnologias para monitoramento remoto em tempo real;
  • Assegurar que os recursos do Fundo Setorial de Recursos Hídricos (CT-Hidro) voltem a ser aplicados no fomento à ciência, pesquisa e inovação e na formação de recursos humanos na área de recursos hídricos;
  • Promover e desenvolver estratégias para modernização do ensino na área de recursos hídricos em todos os níveis de formação;
  • Defender o sistema de avaliação de Programas de Pós-Graduação, coordenado pela CAPES, transparente e justo, com critérios fundamentados na ciência, pesquisa e inovação;
  • Estabelecer um perfil mínimo de competência técnica e de conhecimento do setor para as renovações da Diretoria da ANA

 

A ABRHidro reafirma e defende os princípios estabelecidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e a importância do SINGREH – e seu aprimoramento – para que possamos alcançar a segurança hídrica das gerações atuais e futuras, em um cenário complexo e incerto de mudanças globais.